Solução de Consulta nº 291, de 05/12/2024 - DOU 10/12/2024
RFB esclarece sobre não incidência de PIS e COFINS nas receitas decorrentes da exportação de ouro ativo financeiro
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução CGSN nº 178, de 03/12/2024 - DOU 10/12/2024
CGSN altera classificação do CNAE para ocupação de motorista independente (por aplicativo ou não)
Lei nº 15.040, de 09/12/2024 - DOU 10/12/2024
Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.242, de 06/12/2024 - DOU 09/12/2024
Preâmbulo. Define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização sem cobrança de juros, aos beneficiários da Previdência Social, em decorrência da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 175, de 28 de Novembro de 2024.
Decisões - DOU 06/12/2024
Preâmbulo. : A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro-defeso, e a Lei nº 13.135/15, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil AJUFE, o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; pelo amicus curiae Associação dos Magistrados Brasileiros AMB, o Dr. Robson Barbosa; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. João Pedro Carvalho, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
Lei n.º 2.895, de 04/12/2024 - DOM Senador Canedo 06/12/2024
Obrigatoriedade de fixação de informativos com os números dos telefones de atendimento das unidades de Conselho Tutelar do Município
Lei n.º 2.896, de 04/12/2024 - DOM Senador Canedo 06/12/2024
Obrigatoriedade de afixação de informativos com os contatos da polícia especializada no atendimento a mulheres em situação de violência, bem como da Patrulha Maria da Penha
Decreto n.º 2.632, de 04/12/2024 - DOM Senador Canedo 06/12/2024
Decreta ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta