Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).
Dispõe sobre preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis QAV, AEHC, GNV, GNI e óleo combustível
Dispõe sobre a tributação do ICMS na importação realizada por remessas postais a partir de 01/04/2025
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura
Dispõe sobre a adesão de Goiás ao Convênio que trata sobre remissão e anistia do ICMS com cervejas compostas com fécula de mandioca em razão da ADI 6152
Prorroga até 31/07/2025 e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1/99 sobre produto conjunto descartável de circulação assistida
Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS, nas saídas internas decorrentes de doação destinadas ao SENAI, nos termos que especifica.
Retenção de IRRF nos pagamentos efetuados por fundações com natureza autárquica ou que possuam, no mínimo, mais da metade das receitas obtidas do respectivo poder público mantenedor
