Revoga portarias do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Fazenda e dos extintos Ministério do Trabalho e Previdência Social, e Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em atendimento ao disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Estabelece o procedimento de fiscalização das imunidades, isenções e hipóteses de não incidência de tributos concedidas pelo Município de Senador Canedo
Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da RFB
Altera valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo ''gado suíno''
RFB esclarece sobre convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal entre Brasil e Itália.
A MP º 1.273/2024 que alterou a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social – PEFPS tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias.
A pensão concedida em virtude de falecimento de servidor civil ativo ou inativo da União sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte
Dispõe sobre a inclusão do parágrafo segundo no texto do artigo 8º da Resolução CFFa Nº 580, de 20 de agosto de 2020.
