Altera o Decreto nº 8.424/2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425/2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TAC-AUXILIAR. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
Dispõe sobre os procedimentos para abertura do microempreendedor individual (MEI), no âmbito da Casa do Empreendedor.
Regulamenta o procedimento de notificação do contribuinte, sócio, administrador e demais responsáveis ou de pessoas a estes relacionadas, inclusive terceiros, para prestar esclarecimentos ou depoimentos que colaborem para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Altera artigos do Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO 118/2012.
Contribuições Sociais Previdenciárias. Simples Nacional. MEI. Lavagem, Lubrificação e Polimento de Veículos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs manterem profissionais habilitados nas áreas de Contabilidade e Direito em seus quadros efetivos.
Receita Federal esclarece sobre tributação do ganho de capital na alienação de imóvel sob a forma de pagamento parcelado em operação realizada por pessoa física.
