Os serviços de transporte de valores, uma vez que se classificam no conceito de ''serviços de segurança'' , estão sujeitos à retenção de 11% a título de contribuição social previdenciária, quer sejam contratados mediante cessão ou empreitada de mão de obra.
O serviço de transporte de passageiros sujeita-se à retenção de 11% (onze por cento) de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, quando executado mediante cessão de mão de obra.
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa.
RFB esclarece sobre vedação de créditos que especifica na exploração de jazidas minerais.
Consulta permite deduções em períodos subsequentes para securitizadora de créditos nas condições que especifica.
RFB esclarece o momento do fato gerador para retenção de tributos federais.
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ausência de opção mediante pagamento de DARF com código específico ou apresentação de declaração. Opção retroativa mediante retificação da declaração ou DARF. Impossibilidade.
