Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas dos entes federativos.
Estabelece diretrizes relacionadas à legislação sobre serviços de radiodifusão.
Retifica a Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, publicada no DOU de 28/8/2024, seção 1, pág. 131/132 que Aprova a nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” e altera o “Anexo I - Termos e definições” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Critério para exclusão do MEI quando contratar empregado.
RFB esclarece sobre critérios de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf.
Permuta de imóveis para incorporadoras optantes pelo RET.
Caracterização do contrato de parceria rural e cessão de imóvel.
RFB esclarece sobre presunção na atividade de licenciamento ou cessão de direito de uso de software.
