Ato Declaratório CONFAZ nº 16, de 24/07/2025 – DOU 25/07/2025
Ratifica Convênios ICMS que especifica.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAto COTEPE/PMPF nº 17, de 24/07/2025 – DOU 25/07/2025
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Solução de Consulta COSIT nº 116, de 22/07/2025 – DOU 25/07/2025
RFB esclarece sobre utilização do crédito fiscal na mudança de controle societário e atividade.
Solução de Consulta COSIT nº 119, de 24/07/2025 – DOU 25/07/2025
Isenção do IRPF no resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar.
Lei nº 15.179, de 24/07/2025 – DOU 25/07/2025
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado, que autoriza desconto de prestações em folha de pagamento), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Lei nº 15.178, de 23/07/2025 – DOU 24/07/2025 – Retificação DOU 25/07/2025
Retifica a Lei 15.178 de 23 de junho de 2.025 que, Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Decreto nº 12.564, de 24/07/2025 – DOU 25/07/2025
Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação.
Resolução CCFGTS nº 1.123, de 24/07/2025 – DOU 25/07/2025
Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2024, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.