Dispõe sobre o ato médico pericial, a produção da prova técnica médica, estabelece critérios mínimos de segurança na construção da prova pericial, atualiza o uso de tecnologias de comunicação na avaliação médico pericial e revoga as Resoluções CFM nº 1.497, publicada no D.O.U. de 15 de julho de 1998, e CFM nº 2.325, publicada no D.O.U. de 4 de novembro de 2022.
Altera Código de Posturas de Goiânia para atualizar disposições sobre licença provisória de localização e funcionamento e atividade de lavador de veículos.
Dispõe sobre a regulamentação das operações de carga e descarga para as obras em execução em imóveis situados na Macrozona Construída.
Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 20 de junho de 2025, nos órgãos e entidades da administração pública.
Altera o Anexo K do Anexo III-A da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021.
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Prorroga prazos para o pagamento do IOF nas hipóteses que especifica.
Altera o RCTE-GO nas disposições sobre inscrição cadastral, ressarcimento de substituição tributária e operações com combustíveis nas hipóteses que especifica.
