Edital nº 62/2025 - DOU 02/10/2025
Altera Edital sobre transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisCircular Caixa nº 1.095, de 30/09/2025 – DOU 02/10/2025
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.
Resolução CGSN nº 182, de 26/09/2025 – DOU 01/10/2025
Altera o anexo XI (ocupações permitidas ao MEI) da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Cria o MEI motorista por aplicativo
Solução de Consulta SRRF04/DISIT,nº 4.048 de 30/09/2025 – DOU 01/10/2025
Receita Federal esclarece que o fato do produtor rural pessoa física contribuinte individual integrar o quadro societário de uma empresa urbana ou rural não o transforma automaticamente em contribuinte do salário educação, em relação a sua atividade de produtor rural.
Portaria Conjunta DIRBEN/DTI-INSS nº 24, de 25/09/2025 – DOU 01/10/2025
Torna sem efeito a Portaria Conjunta DIRBEN/DTI-INSS Nº 22, de 23 de setembro de 2025. Que dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 19, de 29/09/2025 – DOU 30/09/2025
Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico
Lei nº 15.222, de 29/09/2025 – DOU 30/09/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
Decreto nº 12.636, de 29/09/2025 – DOU 30/09/2025
Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.