Decreto nº 10.758, de 15/08/2025 - DOE GO 15/08/2025 Edição Extra
Decreto estabelece regras para contribuintes que utilizam incentivos e benefícios fiscais e possuem inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisEdital de transação por adesão PGFN/RFB nº 52, de 14/08/2025 - DOU 15/08/2025 Edição Extra
Transação no contencioso sobre aplicação do Valor Tributável Mínimo - VTM nas operações entre interdependentes no IPI
Edital de transação por adesão PGFN/RFB nº 53, de 14/08/2025 - DOU 15/08/2025 Edição Extra
Transação no contencioso sobre apuração do preço de transferência pelo método Preço de Revenda menos Lucro - PRL, previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/96
Edital de transação por adesão PGFN/RFB nº 54, de 14/08/2025 - DOU 15/08/2025 Edição Extra
Torna pública proposta para transação no contencioso tributário sobre incidência de tributos na venda de ações na desmutualização na bolsa de valores
Solução de Consulta Cosit nº 137, de 13/08/2025 - DOU 14/08/2025
Receita Federal esclarece sobre créditos na não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS sobre a aquisição de combustíveis (óleo diesel) para revenda.
Solução de Consulta Cosit nº 138, de 13 de agosto de 2025 - DOU 14/08/2025
Receita Federal esclarece sobre a incidência de IPI na operação de montagem de óculos, mediante receita médica.
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 55, de 12/08/2025 - DOU 14/08/2025
Dispõe sobre a concessão de visto, por meio eletrônico, a nacionais haitianos e apátridas com vínculos familiares no Brasil, para fins de reunião familiar.
Solução de Consulta COSIT nº 134, de 7/08/2025 - DOU 13/08/2025
Retenção indevida do imposto de renda no Simples Nacional no pagamento de honorários de sucumbência