Disciplinar as operações do Pronampe com pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores, especialmente os impactados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Dispõe sobre a cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 5º-A, §§ 3º e 5º, da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente à “Laranja”.
Ementa: Altera o título da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.262/2025, publicada no DOU nº 57, de 25/03/2025, Seção 1, Página 79, onde se lê: ''Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.262, DE 21 DE MARÇO DE 2025'', leia-se: ''Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.297, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Portaria MTE nº 435/2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 15.179/2025.
RFB esclarece sobre reconhecimento de receita no regime de caixa do Simples Nacional
Receita Federal esclarece sobre a prestação de serviços de pulverização aeroagrícola por meio de drones e sua tributação no Simples Nacional.
Receita Federal esclarece sobre os rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria ou pensão paga mensalmente por organização religiosa, bem como sua tributação pelo imposto de renda.
