Altera o Anexo II da Resolução Cofen nº 737, de 2 de fevereiro de 2024, que normatiza a atuação do Enfermeiro Obstétrico e Obstetriz na assistência à mulher, recém-nascido e família no Parto Domiciliar Planejado.
Regulamenta a atuação e a responsabilidade técnica do profissional Biomédico na Autotransfusão Intraoperatória (ATIO), estabelece os requisitos para a habilitação e define as competências no âmbito do Patient Blood Management (PBM).
Altera disposições sobre as Alíquotas Médias e os Percentuais de Mercadorias Tributadas por CNAE a serem adotados na fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional
Dispõe sobre a tabela progressiva do IRPF e revoga a MP 1294/25
Regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.
Retenção de IRRF nos pagamentos efetuados pelos fundos de investimentos imobiliários
Preço médio ponderado ao consumidor final - PMPF de combustíveis a partir de 16/08/2025
RFB esclarece sobre o cálculo do ganho de capital na alienação de bens e direitos com notas promissórias
