Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de agosto
A medida abrange a suspensão da rescisão de parcelamentos por inadimplência e o envio de débitos para cartórios de protesto A...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoTransação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
Contribuintes terão até 31 de agosto para optar por essas modalidades de negociação A Portaria nº 18.176, de 30 de julho...
Reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal do trabalho não tem validade
Para a 4ª Turma, a situação não se amolda à típica atuação do Ministério do Trabalho.A Quarta Turma do Tribunal...
Reintegração afasta direito à pensão decorrente de incapacidade parcial em decisão no TRT-RN
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) decidiu que o direito à pensão não poderia...
Empresa em recuperação judicial sem o benefício da Justiça gratuita deve recolher custas processuais
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) julgou deserto o recurso de uma distribuidora de materiais...
Comissões pagas por cumprimento de metas não têm reflexos salariais
O pagamento habitual de prêmios atrelados ao cumprimento de metas mensais não tem natureza salarial nem reflete em outras parcelas...
Códigos para recolhimento das contribuições facultativas de que tratam o art. 20 da lei 14.020/2020
A Receita Federal através do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 30 DE JULHO DE 2020, publicado em 31/07/2020, institui...
Contratada para trabalho temporário não tem direito a estabilidade por gravidez
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) divulga que o Tribunal...