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Alterada Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) para introduzir regras para o transportador autônomo de cargas no MEI

O Presidente da República sancionou a Lei Complementar 188/2021 para alterar a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o...

 03/01/2022 TRABALHISTA Leia mais

Desoneração da folha de pagamento é prorrogada para 31/12/2023

O Presidente da República editou a Lei nº 14.288/2021 (DOU 32/12/2021 - ed. Extra) para, entre outras providências, prorrogar a...

 03/01/2022 TRABALHISTA Leia mais

Divulgadas Notas Técnicas com ajustes nas versões 2.5 e 1.0 do eSocial

Em 30/12/2021, foram divulgados no Portal do eSocial as seguintes notas técnicas: a) Nota Técnica nº 23/2021, com ajustes dos leiautes...

 03/01/2022 TRABALHISTA Leia mais

Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2022 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2022

Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399), bem como Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, poderão...

 03/01/2022 TRABALHISTA Leia mais

Microempreendedor Individual (MEI) não deverá enviar remunerações da competência janeiro/2022 até que o sistema esteja ajustado para incluir o FGTS Mensal no DAE

Resolução do CGSN prevê recolhimento unificado de Contribuição Previdenciária e FGTS via DAE gerado pelo eSocial a partir da competência...

 03/01/2022 TRABALHISTA Leia mais

Editada MP com valores do salário mínimo para 2022.

De acordo com a MP 1.091/2021, no ano de 2022, o salário mínimo obedecerá os seguintes limites: a) mensal: R$ 1.212,00....

 31/12/2021 TRABALHISTA Leia mais

eSocial - NOTA TÉCNICA nº 23/2021

Leia a NOTA TÉCNICA nº 23/2021...

 31/12/2021 TRABALHISTA Leia mais

Opção pelo Simples Nacional 2022

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das...

 31/12/2021 CONTÁBIL Leia mais
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