Confaz aprova retorno da Lei Goyazes
O Estado de Goiás aderiu ao Convênio ICMS nº 27/06 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que autoriza a...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoMPT-GO obtém condenação de restaurante que descumpria normas de saúde e segurança do trabalho
Um restaurante deverá oferecer instalações adequadas e seguras aos empregados, promover o correto controle de jornada e, ainda, pagar uma...
Projeto concede isenção fiscal para cesta básica até dezembro de 2021
Objetivo é tornar os produtos mais acessíveis durante a pandemia O Projeto de Lei 4691/20 isenta os produtos que compõem a...
Mantida justa causa de trabalhador de BH que emitiu recibos falsos para reembolso de valores com estacionamento
Processo foi julgado pela Segunda Turma do TRT da 3ª Região (MG) 17/11/2021 - Foi mantida a justa causa aplicada a...
Empresa de Goiás é condenada por anotar número de processo trabalhista na CTPS do trabalhador
Decisão foi embasada em jurisprudência do TST O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de...
Distância não afasta direito de meia-irmã de eletricista vítima de acidente à indenização
Segundo uma das testemunhas, os dois irmãos tinham laços afetivos, mesmo morando a mais de 350 km de distância. A...
Entidade beneficente sem fins lucrativos não pode usufruir de imunidades tributárias sem apresentação do certificado de entidade beneficente
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que rejeitou o pedido de...
Projeto permite declarar trabalhador com deficiência como dependente do IR
O Projeto de Lei 2509/21 permite que pessoa com deficiência com mais de 21 anos capacitada para o trabalho possa...