Autorregularização incentivada para subvenções em desacordo
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024 que dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos...
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação em...
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para tributos declarados na DCTF
A partir de 25 de março de 2024, o SicalcWeb passou a emitir Darf Numerado para os tributos declarados na...
Redução de jornada permite a trabalhador acompanhar filho autista em terapias
Pai de uma criança com transtorno de espectro autista (TEA) conseguiu redução de sua jornada de 6 para 4 horas...
Saiba como funciona a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física para quem é MEI
A legislação fiscal dá um tratamento diferenciado aos optantes do Simples Nacional, dentre eles o Microempreendedor Individual (MEI). Ao contrário...
Baterista de banda de axé não receberá por horas de viagem para shows
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar o recurso de baterista da banda baiana de axé Babado...
Medida Provisória que trata da reoneração do PERSE é prorrogada até 31/05
O Congresso Nacional decide prorrogar pelo período de sessenta dias (até 31/05/2024) a Medida Provisória nº 1.202. Com essa prorrogação, mantêm-se...
Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de horas negativo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de...