Banco é condenado por não garantir segurança em agência durante greve de vigilantes
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A. contra condenação por deixar de...
Notícias
Notícias que ajudam no seu trabalhoCuidadora de idosos não receberá adicional de insalubridade
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma cuidadora de idosos que pretendia receber adicional...
IPCA passa a ser o piso de referência para a correção das contas do FGTS
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou no dia 12 de junho a correção das contas vinculadas ao...
Pedreiro que recusou reintegração vai receber indenização por período de estabilidade como cipeiro
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou o exame do recurso da MRU Construções Ltda. contra o pagamento...
Socioeducador de centro de atendimento de menores infratores deverá receber adicional de periculosidade por risco de violência física
Um homem que trabalhava no acompanhamento de menores infratores em um centro de atendimento socioeducativo teve reconhecido na Justiça do...
Seminário promovido pela Economia discute desafios da Reforma Tributária em Goiás
A implementação da Reforma Tributária precisará ser trabalhada pelo Estado de Goiás em duas frentes: a manutenção do patamar de...
Transportadora é condenada a pagar multa por atraso de verbas rescisórias após reversão de justa causa
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de logística e transporte a pagar a multa prevista no artigo 477, parágrafo...
Tributação de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos poderá ser equiparada a operação tributada por opção do contribuinte
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13/06) a promulgação das partes vetadas da Lei Complementar nº 204/2023.Com a promulgação do §5º do Art. 12 na Lei nº 87/96, fica definido que por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão observadas:I - nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação;II - nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.Em resumo, com a promulgação, fica definido que ...