Lei nº 20.941, de 28/12/2020 - DOE GO 29/12/2020
Homologa o Convênio ICMS 101/2020, que dispõe sobre a prorrogação de convênios que concedem benefícios fiscais.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa GSE nº 1.487/20, de 28/12/2020 - DOE GO 29/12/2020
Altera o prazo de pagamento do ICMS do período de apuração 12/2020 para o dia 07/01/2021.
Ato Declaratório CONFAZ nº 24, de 28/12/2020 - DOU 29/12/2020
CONFAZ ratifica Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09/12/2020 e publicados no DOU em 11/12/2020.
Ato Declaratório CONFAZ nº 25, de 28/12/2020 - DOU 29/12/2020
CONFAZ ratifica o Convênio ICMS 149/20, que altera disposições sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Portaria SAP nº 316, de 24/12/2020 - DOU 29/12/2020
Regulamentação da autorização Temporária do Registro Geral da Atividade Pesqueira, categoria Pescador Profissional Industrial, com vigência até 31 de dezembro de 2021 ou até a finalização do recadastramento nacional do Registro Geral da Atividade Pesqueira para a categoria Pescador Profissional
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 42, de 18/12/2020 - DOU 29/12/2020
A Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 emitida pelo CPC, não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
Solução de Consulta COSIT nº 148, de 21/12/2020 - DOU 28/12/2020
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. DEDUÇÃO. SALÁRIO INTEGRAL. ATÉ 15 DIAS. CORONAVÍRUS. COVID-19.
Ato COTEPE/ICMS nº 81, de 24/12/2020 - DOU 28/12/2020
Institui a Versão 06 da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP V6