Estabelece obrigatoriedade de DIMOB para a pessoa jurídica e equiparada que intermediar aquisição, alienação ou aluguel de imóvel ou que realizar sublocação de imóvel (e não o comodato)
Altera a Resolução Cofen nº 459, de 21 de agosto de 2014.
Define sobre as condições para documentos comprobatórios de suas despesas em meio digital
Altera o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Processo Dossiê de Atendimento.
Define juros sobre o capital próprio pagos ou creditados, individualizadamente, ao usufrutuário de cotas de capital gravadas com usufruto.
Os valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros não podem ser deduzidos para fins de apuração da base de cálculo do Simples Nacional.
Define sobre a permanência no Simples Nacional para a pessoa jurídica que, após incorporar outra pessoa jurídica optante, continuar satisfazendo a os requisitos do regime.
Esclarece sobre dispensa de informação na DIRF de valores pagos em cumprimento de decisão da Justiça Estadual, não sujeitos à retenção na fonte
