Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020 .
Incentivos fiscais - Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS - Subvenção para investimento - Requisitos e condições
Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020 que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública.
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
Altera o Decreto nº 1.601, de 22 de fevereiro de 2021.
