Dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, de que tratam os §§ 3º e 8º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020.
Explicita a incidência do ISS sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
Dispõe sobre a adequação da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/16, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Altera valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente a ''MILHO'', ''SORGO'', ''SOJA'', ''GADO BOVINO E BUBALINO PARA ABATE'' e ''MADEIRA NO MERCADO ATACADISTA''.
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
Revoga o § 7º do Art. 254 do Código Tributário e da outras providencias.
RFB esclarece sobre isenção do IR sobre ganho de capital na alienação de imóveis em situações de recompra e retrovenda
