Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13, de 31/08/2021 - DOU 02/09/2021
Cancela multas por atraso na entrega de declarações sobre alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou de ausência de movimento relativas à competência maio de 2021.
Cancela multas por atraso na entrega de declarações sobre alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou de ausência de movimento relativas à competência maio de 2021.
Altera NBC TA 315 (R1), trata da identificação e avaliação dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis.
Altera valores a serem considerados como base de cálculo pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica
Estabelece princípios para o reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação de contratos de seguro
Declara ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, no dia 6 de setembro de 2021
Aprova a Revisão NBC 11 que altera Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC)
Altera o Código Tributário Estadual estabelecendo o valor limite para a multa tributária
Altera disposições sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte