Prorroga a Medida Provisória nº 1.069/2021 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que ''Altera a Medida Provisória nº 1.063/2021 , a Lei nº 9.478/1997 , e a Lei nº 9.718/1998 , para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista'', pelo período de sessenta dias.
Prorroga a Medida Provisória nº 1.070/2021 , publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que ''Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro'', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Regulamenta a Lei Complementar n° 346, de 4 de novembro de 2021, que institui medidas excepcionais no âmbito do Município de Goiânia de incentivo ao adimplemento dos débitos tributários, fiscais e não tributários pelo contribuinte junto à administração pública municipal, em razão da pandemia causada pela Covid-19, durante a Semana de Conciliação do exercício de 2021.
Regulamenta a Lei Complementar nº 346, de 4 de novembro de 2021, que institui medidas excepcionais no âmbito do Município de Goiânia de incentivo ao adimplemento dos débitos tributários, fiscais e não tributários pelo contribuinte junto à administração pública municipal, em razão da pandemia causada pela Covid-19, durante a Semana de Conciliação do exercício de 2021.
Aprova os princípios, as diretrizes e os procedimentos para a supervisão e a gestão da fiscalização do exercício e da atividade profissional do Sistema Confea/Crea, e dá outras providências.
Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF,que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica
Institui o Conectividade Social ICP V2 como canal eletrônico de relacionamento entre os empregadores e a CAIXA, para fins de troca de arquivos e mensagens, e ainda a disponibilidade de serviços e funcionalidades pertinentes ao FGTS.
Dispõe sobre a atribuição do Profissional Biomédico como Responsável Técnico na atividade de biotecnologia.
