O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - Substituto, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 22 da Portaria MTP nº 158, de 1º de setembro de 2021, publicada no DOU de 2 de setembro de 2021, seção 1, página 152 - (Processo nº 10132.100009/2022-91), resolve:
Comunica a suspensão da realização de perícias revisionais no âmbito do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).
Altera o Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Dispõe sobre controle e transferência das espécies e programas de incentivos fiscais de ICMS no Estado de Goiás.
Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e dá outras providências.
Altera o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.
Altera disposições sobre obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção em Goiânia
Altera o Decreto nº 6.426/08, que reduz a zero as alíquotas de PIS e COFINS dos produtos que menciona
