Lei Complementar nº 188, de 31/12/2021 - DOU 31/12/2021 Edição Extra
Altera a Lei Complementar nº 123/06 e institui o MEI Caminhoneiro
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisDecreto nº 10.923, de 30/12/2021 - DOU 31/12/2021
Aprova a nova tabela do IPI para 04/2022
Portaria INSS nº 1.402, de 30/12/2021 - DOU 31/12/2021
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
Resolução CNPS nº 1.347, de 06/12/2021 - DOU 31/12/2021
Consolida as Resoluções nº 1.329, de 25 de abril de 2017 e nº 1.335, de 18 de dezembro de 2017, ambas do Conselho Nacional de Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Processo nº 10132.100338/2021-51.
Portaria MTP nº 1.019, de 29/12/2021 - DOU 30/12/2021
Ministério do Trabalho autorizada, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas ou práticas dos programas de aprendizagem profissional, conforme disposto no art. 428 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na modalidade à distância, até 9 de fevereiro de 2022.
Solução de Consulta nº 223, de 23/12/2021 - DOU 30/12/2021
Importação por conta e ordem de terceiros e impossibilidade de benefícios fiscais próprios do adquirente
Lei nº 21.217, de 29/12/2021 - DOE GO 30/12/2021
Altera leis que tratam do Programa Pra Ter Onde Morar, da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB
Lei nº 14.284, de 29/12/2021 - DOU 30/12/2021
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil