Congresso nacional altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social, bem como revoga sobre a renúncia previdenciária da desoneração da folha constante na Lei nº 12.546/2011.
INSS altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 988, de 22 de março de 2022, que estabelece orientações e medidas a serem adotadas para tratamento das demandas relacionadas a Benefícios de Prestação Continuada - BPC bloqueados ou suspensos por não inscrição no CadÚnico.
Altera disposições das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.
Conselho Federal de Contabilidade dispõe sobre procedimentos de emissão da DECORE eletrônica.
Prorroga para janeiro alterações da normativa de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir.
Estabelece procedimento para pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV.
Disciplina o atendimento pelo Chat RFB na 1ª Região Fiscal.
Inclui variação EX 05 ao NCM 2202.99.00.
