Lei nº 21.447, de 06/06/2022 - DOE GO - Suplemento 06/06/2022
Obrigatoriedade estabelecimentos a adaptarem 5% de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 21.449, de 06/06/2022 - DOE GO - Suplemento 06/06/2022
Estabelece controle na comercialização dos produtos ácidos, cáusticos ou corrosivos.
Lei nº 21.450, de 06/06/2022 - DOE GO 07/06/2022
Dispõe sobre a proibição de vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de produtos que cita, a crianças e adolescentes.
Portaria MTP nº 1.486, de 03/06/2022 - DOU 06/06/2022
Ministério do Trabalho e Previdência altera a Portaria nº 671/2021 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho, em especial altera critérios do Registro eletrônico de ponto.
Lei nº 14.365, de 02/06/2022 - DOU 03/06/2022
Sancionada a Lei que altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Portaria Conjunta DIRBEN/INSS/SPMF nº 3, de 31/05/2022 - DOU 03/06/2022
INSS prorroga até 30 de junho de 2022, o prazo da experiência-piloto de realização de Perícia Médica com Uso da Teleavaliação.
Instrução Normativa RFB nº 2.085, de 01/06/2022 - DOU 02/06/2022
Prorroga os prazos de concessão e validade do Registro Especial de Controle de Papel Imune.
Lei nº 14.358, de 01/06/2022 - DOU 02/06/2022
Congresso Nacional aprova Lei da conversão do salário mínimo, que dispõe sobre o valor R$ 1.212,00 a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.