Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 20/12/2022 - DOU 22/12/2022
Dispõe sobre adequações na tabela TIPI
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAto Declaratório Executivo COFIS nº 133, de 21/12/2022 - DOU 22/12/2022
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Lei nº 14.457, de 21/09/2022 - DOU 22/12/2022
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Lei nº 21.736, de 22/12/2022 - DOE GO - 22/12/2022
Institui medidas para negociação de débitos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR
Lei nº 21.738, de 22/12/2022 - DOE GO 22/12/2022 - Suplemento
Institui o Estatuto de Defesa do Empreendedor e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.147, de 20/12/2022 - DOU 21/12/2022
Altera a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse
Instrução Normativa RFB nº 2.124, de 16/12/2022 - DOU 21/12/2022
Altera disposições sobre os procedimentos aduaneiros aplicáveis às remessas internacionais e sobre a utilização de declaração simplificada
Solução De Consulta COSIT nº 59, de 16/12/2022 - DOU 21/12/2022
RFB esclarece sobre indedutibilidade no lucro real das multas por infrações fiscais e juros do parcelamento destes valores