Ato Declaratório n° 18, de 16/12/2022 - DOU 19/12/2022
Fixa os valores de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e das taxas de emissão de carteira profissional para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria/MTP nº 4.098, de 15/12/2022 - DOU 19/12/2022
Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
Decreto nº 5.320, de 19/12/2022 - DOM Goiânia 19/12/2022
Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 23 e 30 de dezembro de 2022 em Goiânia
Resolução CODEFAT nº 968, de 15/12/2022 - DOU 16/12/2022
A Resolução CODEFAT nº 968/2022 estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial para o exercício de 2023 . As informações do abono salarial relativas ao calendário de pagamento de 2023 poderão ser consultadas pelos trabalhadores a partir do dia 5 de fevereiro de 2023 na carteira de trabalho digital ou portal gov.br.
Portaria nº 74, 15/12/2022 - DOM Goiânia 16/12/2022
Estabelece o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2023, ressalvado o IPTU dos imóveis edificados e não edificados.
Lei nº 21.690, de 15/12/2022 - DOE GO 16/12/2022
Altera o Código Tributário do Estado sobre diferencial de alíquotas e outras disposições
Lei nº 21.705, de 15/12/2022 - DOE GO 16/12/2022 - Suplemento
Revoga exigência de afixação de placas e cartazes que especifica nos estabelecimentos que comercializam carne.
Retificação Da Portaria SE/MTP nº 4.071, de 13/12/2022 ART. 1º - DOU 15/12/2022
Retifica o texto da Portaria SE/MTP nº 4071, de 13 de dezembro de 2022, publicada no DOU 14/12/2022