Convênio ICMS nº 202, de 22/12/2022 - DOU 23/12/2022
Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 195/22, que altera o Convênio ICMS nº 142/18
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa GMTP/MTP nº 2, de 22/12/2022 - DOU 23/12/2022
Altera a Instrução Normativa nº 02, de 8 de novembro de 2021, para disciplinar as análises de acidentes do trabalho realizadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. (Processo nº 19966.117363/2022-17).
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 21/12/2022 - DOU 23/12/2022
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Lei nº 14.421, de 20/07/2022 - DOU 22/12/2022
Promulga partes vetadas que dispõe sobre compensação ou ressarcimento em hipóteses de créditos presumidos que especifica
Lei nº 14.440, de 02/09/2022 - DOU 22/12/2022
Promulga partes vetadas em situações de créditos para importadora e prestações de transporte
Lei nº 14.478, de 21/12/2022 - DOU 22/12/2022
Dispõe sobre prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais
Medida Provisória nº 1.148, de 21/12/2022 - DOU 22/12/2022
Altera a Lei nº 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Portaria PGFN nº 10.826, de 21/12/2022 - DOU 22/12/2022
Regulamenta na PGFN condições para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União