Solução de Consulta nº 9/2023, dispõe sobre a dispensa da retenção das Contribuições Sociais Previdenciárias, caso a empresa não preencha os requisitos da dispensa o tomador deverá proceder com a retenção e o recolhimento da Contribuição Previdenciária.
Instrução Normativa nº 1.544/2023-GSE, de 16/01/2023 - DOE GO 17/01/2023
Dispõe sobre as normas relativas à livre iniciativa, ao exercício de atividade econômica e à atividade regulatória de Goiânia.
Dispõe sobre o funcionamento da Feira Hippie
Transação de débitos do Simples Nacional na Dívida Ativa da União e no contencioso de pequeno valor.
Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e dá outras providências.
Fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Divulga nova versão do Manual do FGTS Utilização na Moradia Própria.
