Lei nº 21.789, de 19/01/2023 - DOE GO 19/01/2023 - Suplemento
Dispõe sobre o restabelecimento dos efeitos de incentivos fiscais de empresas que estejam em Recuperação Judicial na forma que especifica.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 16, de 09/01/2023 - DOU 18/01/2023
Solução de Consulta nº 16/2023, dispõe sobre a prestação de serviços odontológicos por pessoa física, contratados por associação de classe que os intermedeia a prestação de serviços para seus associados.
Solução de Consulta COSIT nº 17, de 09/01/2023 - DOU 18/01/2023
Solução de Consulta nº 17/2023, dispõe sobre o GILRAT, atividade preponderante, órgãos públicos.
Portaria MF nº 2, de 17/01/2023 - DOU 18/01/2023
Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento na Receita Federal do Brasil.
Solução De Consulta COSIT nº 1, de 02/01/2023 - DOU 17/01/2023
RFB esclarece sobre não incidência de IRPF em conversão de execução judicial em restituição sem acréscimo
Solução De Consulta COSIT nº 8, de 06/01/2023 - DOU 17/01/2023
Possibilidade de inscrição de MEI para exploração da atividade rural
Solução De Consulta COSIT nº 19, de 13/01/2023 - DOU 17/01/2023
Esclarece sobre impossibilidade de créditos em contratação de serviço de vigilância na situação que especifica
Solução De Consulta COSIT Nº 11, de 06/01/2023 - DOU 17/01/2023
Solução de Consulta nº 11/2023, dispõe sobre o afastamento da empregada gestante conforme a Lei 14.151/2021, beneficio previdenciário, não existe previsão legal para deduções.