Lei nº 21.894, de 28/04/2023 - DOE GO 28/04/2023 - Suplemento
Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar de produtos agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil nas áreas que especifica
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAto COTEPE/ICMS nº 44, de 28/04/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição Extra
Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS
Convênio ICMS nº 61, de 28/04/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição Extra
Altera o Convênio ICMS nº 26/23, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22
Convênio ICMS nº 62, de 28/04/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição Extra
Altera e revoga o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel
Convênio ICMS nº 63, de 28/04/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição Extra
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota ''ad rem'' do ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel
Convênio ICMS nº 64, de 28/04/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição Extra
Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível
Convênio ICMS nº 65, de 28/04/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição Extra
Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
Solução de Consulta COSIT nº 92, de 25/04/2023 - DOU 27/04/2023
Receita Federal orienta sobre a incidência previdenciária sobre o pagamento do rateio dos recursos remanescentes do fundeb para profissionais da educação vinculados ao RGPS, bem como a não-incidência previdenciária sobre os prêmios observando a regra do desempenho superior ao ordinariamente esperado .