Ato Declaratório do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 80/2023 - DOU 07/12/2023
Encerra vigência da MP 1182 que disciplinava a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSúmula nº 22 - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - DOE GO 07/12/2023
PGE aprova Súmula nº 22 que dispõe sobre inexigibilidade de multas que especifica.
Solução de Consulta nº 295, de 17/11/2023 - DOU 06/12/2023
RFB esclarece sobre a tributação no faturamento antecipado.
Instrução Normativa SIF nº 031/2023, 01/12/2023 - DOE GO 05/12/2023
Altera valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.
Portaria MTE nº 3.747, de 04/12/2023 - DOU 05/12/2023
Institui a Mesa Nacional de Negociação. (Processo nº 19964.203605/2023-95)
Portaria MTE nº 3.749, de 04/12/2023 - DOU 05/12/2023
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 73 da Portaria/MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, para a prática de atos em processos físicos de autos de infração e notificações de débito do FGTS e Contribuição Social. (Processo nº 19964.203260/2023-70).
Lei nº 11.089, de 22/11/2023 - DOM GOIÂNIA 05/12/2023
Dispõe sobre a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas nos estabelecimentos que especifica.
Decreto nº 10.353, de 04/122023 - DOE GO 04/12/2023 Suplemento
Altera disposições sobre o IPVA no RCTE-GO.