Lei Complementar nº 204, de 28/12/2023 - DOU 29/12/2023
Altera disposições na Lei Kandir para vedar a incidência do ICMS na transferência
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisMedida Provisória nº 1.202, de 28/12/2023 - DOU 29/12/2023
Revoga benefícios fiscais do PERSE e desoneração da folha e desonera parcialmente a contribuição previdenciária, revoga a alíquota reduzida a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Lei nº 14.788, de 28/12/2023 - DOU 29/12/2023
Aplica prazo constitucional aos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental
Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28/12/2023 - DOU 29/12/2023
Regulamenta a autorregularização incentivada
Ato Declaratório ICMS nº 52, de 28/12/2023 - DOU 29/12/2023
Ratifica Convênios ICMS publicados no DOU em 12/12/2023.
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 391, de 27/12/2023 - DOU 29/12/2023
Mantem valor mínimo da parcela para parcelamentos simplificados em 2024
Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1.007, de 18/12/2023 - DOU 29/12/2023
RFB esclarece sobre IRRF em gratificação paga aos conselheiros fiscais de autarquia municipal.
Circular CAIXA nº 1.041, de 27/12/2023 - DOU 29/12/2023
Divulga a versão 04 (quatro) do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito.