Dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência, quanto à aplicação da ACP nº 0006972-83.2012.4.01.3400 DF, de concessão de benefício assistencial previsto na Loas ao estrangeiro em situação regular no País.
Explicitar os procedimentos para garantia dos direitos e prerrogativas do assistente social e dá outras providências
Dispõe sobre o pagamento da bolsa-formação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871/2013 e da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604/2023.
Dispõe sobre a execução da modalidade denominada Qualificação Social e Profissional no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, de que trata a Resolução CODEFAT nº 995/2024.
Estabelece, para o mês de junho de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Disciplina a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Pronaf e do Pronamp, em municípios do estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública e de situação de emergência
Altera valores para base de cálculo do ICMS devido substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica
Altera disposições inerentes à inscrição, alteração, suspensão e baixa dos dados constantes no Cadastro Fiscal
