Estabelece, para o mês de agosto de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Altera valores correntes para efeito da pauta de base de cálculo do ICMS de algodão
Altera valores correntes para efeito da pauta de base de cálculo do ICMS de alho
. Altera a Portaria Dirben/INSS nº 982, de 22 de fevereiro de 2022, que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.
Prorroga o prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS, de que trata a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Regulamenta os serviços de atividades físicas e do desporto prestados por Profissional de Educação Física à distância através dos meios de tecnologia da informação e da comunicação.
Institui a política de tratamento das anuidades profissionais nas hipóteses de emergência ou estado de calamidade pública declarados pelas autoridades na forma da Lei Federal nº 12.608/2012.
Condomínios não possuem obrigatoriedade de entrega da DIMOB
