Decreto nº 4.669, de 27/11/2024 - DOM Goiânia 27/11/2024
Decreto nega promulgação da Câmara dos Vereadores sobre derrubada dos vetos do REFIS
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria DIRBEN/INSS nº 1.240, de 26/11/2024 - DOU 27/11/2024
Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
Portaria CGSN nº 49, de 25/11/2024 - DOU 27/11/2024
Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2025
Resolução CNJ nº 595, de 21/11/2024 - DOU 27/11/2024
Dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud.
Instrução Normativa RFB nº 2.235, de 22/11/2024 - DOU 26/11/2024
RFB altera disposições sobre os benefícios fiscais na emissão de debêntures
Instrução Normativa RFB nº 2.236, de 22/11/2024 - DOU 26/11/2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
Portaria Conjunta DIRBEN/PRES/INSS nº 56, de 25/11/2024 - DOU 26/11/2024
Prorroga o prazo do art. 4º da Portaria Conjunta DIRBEN/PRES/INSS nº 54, de 11 de outubro de 2024, que instituiu a experiência-piloto para validação das regras de análise de documentos enviados para cumprimento das exigências dos requerimentos de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
Decisões - DOU 26/11/2024
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.696/98. Perda parcial do objeto. Inexistência de vício formal de iniciativa quanto à parte remanescente. Regulamentação de profissão. Normas de eficácia contida. Violação do princípio do livre desenvolvimento de atividades econômicas. Inexistência. Proteção à saúde e à segurança geral da coletividade. Ação direta da qual se conhece parcialmente. Improcedência do pedido.