Estabelece, para o mês de janeiro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Estabelece procedimentos para o repasse do produto da arrecadação da modalidade lotérica de apostas de quota fixa
Institui o Programa de Incentivo ao Emprego para as Mães Solo no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a partir de 16/01/2025
Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da UFMT para o exercício de 2025
Estabelece o Calendário Fiscal referente ao ISS para o exercício de 2025
Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a manutenção em 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento).
Dispõe sobre o reconhecimento e registro de habilitação e especialização profissional técnica dos Técnicos em Radiologia no sistema CONTER/CRTRs, revoga a Resolução CONTER n° 23/2023 e dá outras providências.
