Cancela multas por atraso no envio da relação de alvarás para construção civil e de documentos de habite-se, ou da declaração de ausência de movimento, relativa ao mês de dezembro de 2024, emitidas no período de 11 de janeiro a 10 de fevereiro de 2025, com base no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.998, de 10 de dezembro de 2020, em desfavor de prefeituras municipais.
Antecipação do pagamento dos benefícios assistenciais para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da Ação Civil Pública n° 5027422-13.2024.4.04.7100/RS.
Publicada MP que trata sobre prática abusiva na relação de consumo com pagamentos em PIX e privacidade dos usuários
Alteração do Código Tributário Estadual para dispor sobre os índices de atualização de valores de multas e taxas
Reforma Tributária – Lei Complementar institui o IBS, a CBS e o IS. Cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Estabelece a cotação média do dólar para fins de apuração da capacidade financeira para habilitação no Siscomex
Retifica o Art. 14 da Resolução CFC nº 1.744, de 13 de novembro de 2024, que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2025.
Dispõe sobre o recebimento de apoio e patrocínio pelo Conselho Federal de Odontologia e dá outras providências.
