Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
Estabelece como critério obrigatório o registro biométrico do titular do benefício no cadastro da Carteira de Identidade Nacional - CIN, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação - CN para a concessão ou renovação do benefício de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 e alterado pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, no âmbito do INSS.
Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 -Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para alguns tipos de máquinas autopropelidas que indica.
Edital de transação por adesão no contencioso tributário sobre classificação fiscal, créditos que especifica
Prorroga prazo de gratuidade para o recadastramento profissional de médicos-veterinários e Zootecnistas inscritos no Sistema CFMV/CRMVs.
Edital de transação por adesão no contencioso tributário com débitos de IR, contribuições e programas de previdência privada
Dispõe sobre alterações na Resolução CFFa n.º 744, de 25 de outubro de 2024.
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
