Decreto nº 049/2025 de 08/01/2025 – DOM Trindade 10/01/2025
Estabelece o Calendário Fiscal referente ao ISS para o exercício de 2025
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução CNPS/MPS nº 1.367, de 09/01/2025 – DOU 10/01/2025
Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a manutenção em 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento).
Resolução CONTER nº 7, de 23/12/2024 – DOU 09/01/2025
Dispõe sobre o reconhecimento e registro de habilitação e especialização profissional técnica dos Técnicos em Radiologia no sistema CONTER/CRTRs, revoga a Resolução CONTER n° 23/2023 e dá outras providências.
Resolução CONTER nº 12, de 30/12/2024 – DOU 09/01/2025
Dispõe sobre a Regulamentação do Cumprimento Integral pelos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, dos Termos do Acordo de Cooperação Técnica Firmado com a Procuradoria Geral do Trabalho em 4 de agosto de 2021 (Anexo) e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.287, de 08/01/2025 – DOU 09/01/2025
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Súmula Vinculante STF nº 62 – DOU 09/01/2025
Esclarece como legítima a revogação da isenção de contribuição social
Resolução CFC n.º 1.744, de 13/11/2024 – DOU 28/11/2024 – Retificação DOU 09/01/2025
Retifica vencimentos de anuidades na Resolução CFC nº 1.74/24
Decisões (Excerto) – DOU 08/01/2025
ADI 5826 Mérito Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade