Lei nº 15.079, de 27/12/2024 - DOU 30/12/2024
Institui o adicional de CSLL para entidades multinacionais
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria Interministerial MJSP/MRE nº 49, de 24/12/2024 – DOU 30/12/2024
Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária.
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 50, de 26/12/2024 – DOU 30/12/2024
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27/12/2024 – DOU 30/12/2024
Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti, e revoga a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023.
Lei nº 15.075, de 26/12/2024 - DOU 27/12/2024
Altera disposições sobre petróleo e gás natural, e altera legislação de quotas diferenciadas de depreciação
Lei nº 15.076, de 26/12/2024 - DOU 27/12/2024
Assegura que os recursos do Pronampe sejam permanentes e altera disposições sobre aquisições de créditos de carbono
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 33, de 26/12/2024 - DOU 27/12/2024
Institui código de arrecadação para regularização de depósitos judiciais não tributários - Precatórios
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 40, de 24/12/2024 - DOU 27/12/2024
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025)