Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu...
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A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência não se trata de benefício por incapacidade, mas sim de...
Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista
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Fisco Estadual recupera mais de R$ 69 milhões aos cofres públicos de Goiás
O juiz determinou a transferência do depósito judicial para a conta do tesouro estadualO governo de Goiás, por meio do...
Governo Federal altera parâmetros para concessão do Auxílio emergencial de R$ 600,00
O Presidente da República editou o Decreto nº 10.398/2020 (DOU 17/06/2020) para alterar o Decreto nº 10.316/2020, para definir a...
e-CAC - Autorizada a solicitação, com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, do serviço de entrega de documentos para Malha Fiscal IRPF
O Coordenador-Geral de Fiscalização editou o Ato Declaratório Executivo nº 29/2020 (DOU 17/06/2020) para autorizar os serviços solicitados com autenticação...
Cofins/Pis-Pasep - Indenização - Incidência - Regime de apuração não cumulativa
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta nº 4.015/2020 (DOU 17/06/2020) para esclarecer que...
Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – Regulamentada a transação por adesão no contencioso tributário
O Ministro de Estado da Economia editou a Portaria nº 247/2020 (DOU 17/06/2020) para disciplinar os critérios e procedimentos para...