Auxílio-doença sem pedido de prorrogação pode ser encerrado na data prevista na concessão
A 2ª Turma do TRF1 entendeu que, para ser renovado, auxílio-doença deve contar com requerimento do beneficiário. Caso contrário, o...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoComissão aprova proposta que obriga INSS a ajuizar ações regressivas
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), proposta que determina que o...
Norma coletiva de trabalho que favorece empregador não é válida sem contrapartida para os trabalhadores
Acordos coletivos de trabalho não podem reduzir direitos dos trabalhadores sem oferecer uma contrapartida concreta. Com base nesse entendimento, a...
Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena...
Atenção! Prorrogada o prazo de entrega da RAIS 2020
Com a prorrogação, o prazo para envio das declarações da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS pelo aplicativo GDRAIS...
PRODUZIR - Vedada a inclusão como imposto abrangido pelo PRODUZIR de débitos de ICMS
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e o Governador do...
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais lança nova ferramenta de busca de acórdãos
A plataforma possibilita a busca das decisões por turmas, câmaras, seção e matéria A partir desta terça-feira (6/4), o Conselho Administrativo...
Cadastro de imóveis rurais poderá ser feito completamente em formato digital
Procedimento permite que todos os serviços relacionados ao Cafir sejam finalizados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, no Portal...