Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização
A demissão do empregado com deficiência física foi efetuada sem a devida contratação de outro na mesma condição. A Terceira Turma...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoSenado aprova PEC que restabelece benefícios tributários para setor de informática
O Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição que restabelece benefícios tributários para o setor de informática e semicondutores...
Decidido que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS
O Plenário entendeu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação...
Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental
Instrução Normativa RFB nº 2.056/2021, suspendeu, até 30 de junho de 2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias...
Técnica de radiologia de Anápolis deverá optar por adicional mais vantajoso entre periculosidade e insalubridade
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, determinou a um hospital anapolino o...
Pecúlio e Salário-de-Contribuição – Reajuste – Dezembro 2021
O Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência editou a Portaria SE/MTP nº 912/2021 (DOU 13/12/2021) para estabelecer que, para...
Sócio de oficina consegue anular penhora da casa em que mora
A ausência de prova de que seja seu único imóvel não afasta a impenhorabilidade. A Primeira Turma do Tribunal Superior do...
Instrutores de motoescola de Campinas receberão adicional de periculosidade
Para a 7ª Turma, eles estavam expostos de forma habitual a riscos. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu...