Afastada penhora de imóvel partilhado com quatro herdeiros além do devedor
A mãe e uma das irmãs do devedor residem no local, que foi considerado bem de família. A Quinta Turma do...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoReceita Federal dispensa processo administrativo para transmissão do PGDAS-D para empresas não optantes pelo Simples Nacional
Resolução CGSN nº 164 prorrogou o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional...
Publicado o PVA versão 2.8.2 com alterações corretivas.
Foi disponibilizada a versão 2.8.2 do PVA EFD ICMS IPI, contemplando as seguintes correções: a) erro crítico na importação de...
Falta de condições adequadas de trabalho gera indenização
O município de Uberlândia deverá indenizar um funcionário, por danos morais, em R$ 10 mil, pelo agravamento de uma doença...
Familiares de técnica de enfermagem que faleceu após ser infectada pelo coronavírus deverão receber indenização
A empregada atuava na linha de frente do combate à covid-19 no setor de internação de um hospital em Canoas....
PGFN disciplina o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios com o RGPS e define prazo de adesão até 30/06/2022
O Procurador-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 1.308/2022 (DOU 16/02/2022) para dispor sobre o parcelamento excepcional de...
Trabalhador dispensado logo após transferência de estado não obtém direito a dano moral
A Justiça do Trabalho de São Paulo decidiu que uma empresa da área de produtos hospitalares não deve pagar indenização...
Tribunal garante emissão da carteira de trabalho a estrangeiros em liberdade provisória
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que assegurou o direito de emissão da...