Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoAprova a nova Tabela de NCM e incidência do IPI a partir de 01/05/2022
Foi publicado o Decreto nº 11.047/2022, em edição extra do DOU 14/04, que altera o Decreto nº 10.923, de 30...
Programa Rota Brasil cria padrão nacional de controle de produção e de rastreabilidade de produtos
Foi publicada nesta quarta-feira (13/4) a Portaria RFB nº 165, que institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil). A...
Versão 8.0.3 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 8.03 do programa da ECF, com as seguintes alterações: i) Correção da interface para permitir a inclusão...
PGFN atua na Operação Jambo no combate à fraude fiscal
A Delegacia de Polícia Federal de São José dos Campos (SP) - com o apoio da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional...
Ministério da Economia lança modelo de governança para operações na Plataforma +Brasil
O Ministério da Economia lançou um novo modelo de governança e gestão para os órgãos e entidades que operam parcerias...
Alterado o quadro de multas de SST previstas na NR-28 Fiscalização e penalidades
O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência editou a Portaria MTP nº 698/2022 (DOU 14/04/2022) para alterar o Anexo...
Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassou 13 milhões
Receita Federal informa que até às 11 horas desta quarta-feira (13/04) foram entregues 13.620.836 declarações do Imposto de Renda da...