Reconhecida competência da JT para julgar ação de filha de mecânico autônomo falecido em acidente do trabalho
Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG decidiram, por unanimidade, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoReconhecido o direito a deduzir de IR contribuições extraordinárias para fundo de previdência complementar em até 12%
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que reconheceu o direito de dedução...
Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias
Foi sancionada a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da nova lei...
TRT não reconhece validade do regime 24×48 de compensação de jornada
Não há como conferir validade à escala de trabalho de 24 horas trabalhadas e 48 horas de descanso, porque essa...
3ª VT de Goiânia aplica “perspectiva de gênero” para reparar trabalhadora por danos morais
Uma empresa de telefonia foi condenada a indenizar uma trabalhadora por danos morais em R$5 mil. O fundamento da sentença, proferida...
Vara não reconhece rescisão indireta de garçom alvo de brincadeiras no serviço
A 4ª Vara do Trabalho de Natal (RN) não reconheceu a rescisão indireta de garçom que creditou o seu pedido...
Contador da Petrobras consegue autorização para permanecer em teletrabalho
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um contador da...
Trabalhadora ganha direito a rescisão indireta do contrato de trabalho devido a falta de local para o aleitamento
A Lei 13.435, de 12 de abril de 2017, instituiu agosto como o Mês do Aleitamento Materno no Brasil. A...