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Divulgado o valor do salário mínimo para o ano de 2024: R$ 1.412,00

O Governo Federal editou o Decreto nº 11.864/2023 (DOU 27/12/2023 - Ed. Extra) para divulgar o valor do salário mínimo vigente no ano de 2024.De acordo com o Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2024, o salário mínimo será de:a) Valor mensal: R$ 1.412,00b) Valor diário: R$ 47,07c) Valor horário: R$ 6,42Veja a íntegra do Decreto nº 11.864/2023 em nosso site - www.objetivaedficoes.com.br - menu: Diário Oficial....

 28/12/2023 TRABALHISTA Leia mais

Prorrogado até 2027 as regras da desoneração da folha de pagamento

A desoneração da folha de pagamento foi instituída pela Lei nº 12.546/2011 e desde então tem sido prorrogada a cada encerramento de vigência.Em 2023, no entanto, o Presidente da República vetou o Projeto de Lei nº 334 que pretendia prorrogar a desoneração da folha de pagamento para até 2027. Ocorre que o Congresso Nacional rejeitou o veto e editou a Lei nº 14.784/2023 (DOU de 28/12/2023) para determinar a prorrogação da desoneração.Diante disso, as regras da desoneração da folha de pagamento (Contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB), que deveriam se encerrar em 31/12/2023, foram prorrogadas até dia 31/12/2027.Importante destacar que a opção pela desoneração da folha de pagamento possibilita o contribuinte substituir a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal básica (20% incidente sobre a folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais) pela receita bruta.Veja a íntegra da Lei nº 14.784/2023 em nosso site -www.objetivaedficoes.com.br - menu: Diário Oficial....

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